Termos e Condições de Compra.

CONDIÇÕES GERAIS

BUSUP DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 30.592.248/0001-50

BUSUP DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro 161, conjunto 802, Alphaville l, CEP 06454-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 30.592.248/0001-50 (“Busup”), vem por meio desta divulgar as condições gerais de uso de seus serviços, sendo necessária a prévia adesão as mesma para interação de qualquer natureza com a Busup.

TERMO DE ADESÃO, USO E CONDIÇÕES GERAIS

Leia com atenção os termos e condições.

Ao se cadastrar na Plataforma BUSUP você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Website e do Aplicativo. Note que a recusa destes Termos do Website e do Aplicativo impedirá que faça o cadastro, reserva e compra do bilhete de transporte. O acesso e uso da Plataforma denominada BusUp (a seguir, a "Plataforma") é oferecido pela Busup.

1. SERVIÇOS OFERECIDOS e BREVE DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA E OBJETIVO DE USO

1.1 A plataforma é configurada como uma plataforma tecnológica, voltada para dispositivos móveis e não móveis, cujo objetivo é oferecer aos usuários (doravante denominado "Usuário") acesso e, quando apropriado, reservas e (denominado a seguir "Serviços Tecnológicos"), de vários serviços para o transporte fretado de passageiros (denominado a seguir "Serviços de Transporte"), cuja execução técnica cairá em terceiras transportadoras independentes à BusUp (denominadas a seguir "Operadores de Transportes").

1.2 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pela BUSUP aos USUÁRIOS, qual seja, facilitar a contratação de Serviços de Transporte, a Plataforma disponibiliza aos Usuários um conjunto de ferramentas tecnológicas que permitem, entre outros, a apresentação de pedidos de Serviços de Transporte, a configuração de preferências para filtragem e a recepção de tais pedidos pela BusUp. Disponibilizado, igualmente, aos USUÁRIOS, a possibilidade de efetivação do pagamento do preço via on-line, além da verificação de itinerários, preços, disponibilidade de assentos, reserva assentos, contratação dos serviços de empresas de fretamento de ônibus fretados, tudo de acordo com os preços e condições comerciais fornecidos pelas empresas de transporte de ônibus fretado.

1.3 Com caráter adicional, os Usuários podem ter acesso a uma oferta variada de colaboradores, produtos e serviços que o BusUp, no seu caso, decide oferecer em cada momento. Em caso de contratação dos Serviços de Transporte através da página específica de um colaborador, produto ou serviço específico criado para este fim, o contrato será regido pelos termos e condições que, em cada caso, são definidos de forma específica e particular para a referida página. Esses termos e condições específicos prevalecem sobre os presentes, não obstante que estes Termos e Condições sejam aplicáveis em tudo o que não contradiz os termos e condições particulares de cada oferta e / ou promoção de um colaborador, produto ou serviço oferecido, de forma específica e particular.

Sem prejuízo do exposto, o BusUp terá o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo e a funcionalidade da Plataforma, eliminando, modificando, adicionando novos ou sujeitando-os a condições específicas, além de modificar seu design, imagem, apresentação e configuração, sem que isso implique a alteração dos acordos ou a relação comercial entre BusUp e o Usuário.

1.4 Para acessar a Plataforma, é necessária utilização de um computador, dispositivo móvel e / ou um tablet, com as especificações e as configurações técnicas necessárias para o seu bom funcionamento, além da necessidade de conexão com a Internet. As despesas relacionadas à conexão serão da exclusiva responsabilidade do Usuário. Se for necessário interromper ou modificar os Serviços de Tecnologia da Plataforma, o BusUp reserva o direito de fazê-lo sem aviso prévio e sem assumir qualquer responsabilidade para usuários ou terceiros.

1.5 O USUÁRIO está ciente e concorda que os serviços são fornecidos na forma como se encontram disponibilizados.

1.6 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os serviços desta plataforma estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da BUSUP, incluindo mas não se limitando à caso fortuito, força maior, e manutenção dos servidores, os mesmos poderão estar indisponíveis para consultas pelo USUÁRIO.

2. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

2.1 Conteúdo

2.1.1 Através da Plataforma, a BusUp fornece ao Usuário acesso a uma variedade de conteúdo, informações e dados em relação aos Serviços de Transporte (doravante denominado "Conteúdo") e se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração e localização das diferentes seções da Plataforma, bem como seus Conteúdos.

2.1.2 Em nenhum caso, o BusUp garante a exatidão e / ou a precisão do Conteúdo fornecido e publicado através da Plataforma.

2.2 Cadastro

2.2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, ter registrado anteriormente seguindo as instruções nele incluídas, acessível através da tela inicial que torna possível entrar na plataforma e deve ser preenchido o formulário de inscrição apropriado on-line ou, em vez disso, solicitando registrar sua conta de usuário por link ligando sua conta na rede social Facebook, ou qualquer outra rede social, habilitado por BusUp para esta finalidade (doravante denominado a "conta de usuário") que poderá ser verificado, a qualquer momento pelo BUSUP que terá acesso a certas informações e dados nela contidos.

2.2.2 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o BusUp se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do BusUp a situação de anomalia esteja regularizada.

2.2.3 O BusUp se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

2.2.4 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login/e-mail e senha (doravante denominado "Dados de Acesso"), dados esses que são pessoais, intransferíveis, que serão utilizados a partir da criação da Conta de Usuário para o entre na plataforma e acesso aos serviços de transporte e se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login/e-mail e senha de sua titularidade.

2.2.5 O Usuário garante, sob sua própria responsabilidade, a precisão e a veracidade das informações fornecidas à Plataforma, que devem ser atualizadas em todos os momentos, eximindo expressamente a BusUp das consequências e / ou danos que a inexatidão e falsidade do mesmo podem causar a terceiros.

2.2.6 Ao aderir a este Instrumento, o Usuário autoriza o envio, pela BUSUP, de e-mails, correspondências, mensagens por telefonia celular e comunicações de qualquer gênero sobre promoções, eventos e demais informações.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 O acesso à Plataforma será limitado a pessoas com mais de 18 (dezoito) anos de idade, pois o conteúdo e / ou participação nas promoções oferecidas pela BusUp são limitado a adultos, conforme previsto nas condições especiais correspondentes estabelecidas para esse fim.

3.2 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login/e-mail e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se totalmente pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade que é pessoal e intransferível.

3.3 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado todos os seus dados pessoais.

3.4 Em geral, o usuário pode acessar a plataforma gratuitamente. O Usuário reconhece e aceita que o acesso e o uso da Plataforma ocorram livre e conscientemente, sob sua exclusiva responsabilidade. O BusUp não será, em qualquer caso, responsável pelo uso que o Usuário e / ou terceiros possam fazer da Plataforma, nem pelos danos que possam resultar da mesma.

3.5 O comportamento correto dos Usuários é um elemento essencial para o bom funcionamento da Plataforma e o bom final dos serviços de transporte. O Usuário declara sob sua exclusiva responsabilidade que ele / ela agirá cumprindo os regulamentos aplicáveis, de forma responsável, respeitosa, diligente e de boa fé, incluindo as condutas necessárias abaixo alinhadas:

3.6 O usuário é expressamente proibido aos comportamentos identificados a seguir:

3.6.1 Utilizar a plataforma de maneira contrária aos princípios estabelecidos nestes Termos e Condições, de forma não autorizada, assim como contrária ao disposto na Legislação Pátria.

3.6.2 Utilizar a Plataforma para outros fins que não os exclusivamente descritos nestes termos; acessar ou tentar acessar recursos restritos da Plataforma.

3.6.3 Utilizar a Plataforma para fins ou efeitos ilícitos, ilegais, contrariamente às disposições destes Termos e Condições, de boa fé e ordem pública, prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma podem prejudicar, desativar e / ou sobrecarregar ou impedir o uso normal ou regular da plataforma.

3.6.4 Causar danos à plataforma ou aos sistemas de seus fornecedores ou à terceiros.

3.6.5 Usar a Plataforma de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos na sua funcionalidade, no computador de um terceiro ou na Plataforma.

3.6.6 Introduzir, divulgar ou propagar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de causar danos aos sistemas BusUp, aos Utilizadores e / ou a terceiros.

3.6.7 Usar a Plataforma para transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos prejudiciais ou qualquer material de natureza difamatória, ofensiva, racista, vulgar, depreciativa, pornográfica ou obscena ou ameaçadora ou que possa causar desconforto para qualquer pessoa.

3.6.8 Acessar, usar e / ou manipular, ainda que de maneira tentada, os dados do BusUp, os Usuários e / ou quaisquer outros terceiros.

3.6.9 Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso público através de qualquer forma de comunicação pública, transformar ou modificar o Conteúdo da plataforma, a menos que você tenha a autorização do proprietário dos direitos correspondentes ou seja legalmente permitido.

3.6.10 Obter ou tentar obter todo e qualquer conteúdo usando meios ou procedimentos diferentes dos que, de acordo com os casos, foram disponibilizados para esse efeito.

3.6.11 Cadastrar-se e / ou criar identidades falsas da Plataforma, atuar em nome de terceiros sem poder ou legitimação suficiente e / ou copiar a identidade de outros por meio de perfis falsos, respondendo pelas implicações criminais aplicáveis.

3.6.12 Propagar, divulgar, compartilhar e violar direitos de terceiros, especialmente direitos de propriedade industrial ou intelectual de qualquer das partes envolvidas no uso da plataforma.

3.6.13 Manipular ou alterar as ferramentas da Plataforma para comercializar com terceiros ou outros Usuários de uma forma diferente da indicada nestes Termos e Condições.

3.6.14 Não respeitar as regras e os processos pré-determinados para acessar e usar a Plataforma, usando métodos que podem causar danos à Plataforma ou a sistemas desta ou de terceiros.

3.6.15 Emitir opiniões, comentários ou declarações nos fóruns públicos da Plataforma que o BusUp disponibiliza aos Usuários e que possa ser ofensivo, humilhante, difamatório, ilegal ou causar qualquer tipo de dano ou lesão a pessoas físicas ou jurídicas. Em nenhuma circunstância o BusUp será responsável por qualquer uma dessas opiniões, comentários ou declarações. Não obstante o que precede, o BusUp adotará as medidas corretivas que estão em mãos para evitar ou eliminar esse tipo de opiniões ou declarações, sempre que entendam que o estado da arte e os meios disponíveis para o BusUp não permitem monitoramento constante dos conteúdos dos fóruns públicos acima mencionados.

3.6.16 Usar a Plataforma de maneira que constitua uma violação dos direitos da BusUp e / ou de terceiros.

3.6.17 Executar comunicações em nome da BusUp.

3.6.18 Usar a Plataforma para transmitir material para fins publicitários ou promocionais, incluindo spam, e-mails de mala direta ou similares. O usuário não está autorizado a fazer referência a ofertas comerciais, tampouco promover-se pessoalmente.

3.6.19 Acessar, sem autorização, qualquer seção da Plataforma a outros sistemas ou redes conectados à Plataforma, a qualquer servidor BusUp ou aos Serviços de Transporte oferecidos através da Plataforma, por meio de hacking ou falsificação, extração de senhas ou qualquer outro meio ilegítimo, respondendo criminalmente pelo descumprimento.

3.6.20 Corromper, ou tentar quebrar, as medidas de segurança ou autenticação da Plataforma ou qualquer rede conectada a ela.

3.6.21 Realizar qualquer ação que cause uma saturação desproporcional ou desnecessária na infraestrutura da Plataforma ou nos sistemas ou redes de BusUp, bem como nos sistemas e redes conectados à Plataforma.

3.6.22 Impedir ou tentar impedir o desenvolvimento normal de qualquer atividade disponível através da Plataforma ou de qualquer das suas funcionalidades, alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, acesso, participação ou operação, falsificando o resultado e / ou usando métodos de participação fraudulenta, através de qualquer procedimento e / ou através de qualquer prática que viole ou de qualquer forma a legalidade e / ou os presentes Termos e Condições.

3.7 No caso do usuário ter acesso a informações confidenciais concorda em usá-las apenas para os fins os quais foram revelados, sempre respeitando a confidencialidade. Nesse sentido, o Usuário compromete-se a não usar a Plataforma para coletar dados pessoais de outros Usuários, tampouco promover-se pessoalmente ou à terceiros.

3.8 O Usuário só pode acessar a Plataforma através dos meios previamente autorizados pela BusUp a qualquer momento para este fim. É da exclusiva responsabilidade do Usuário garantir que ele tenha baixado a Plataforma correta em seu dispositivo móvel e / ou terminal de computador, não se responsabilizando a BusUp por incompatibilidade entre os aparelhos ou dispositivos utilizados e o sistema oferecido.

3.9 O BusUp, de acordo com seus próprios critérios, pode encerrar o acesso à Plataforma, imediatamente e sem a necessidade de notificação prévia, se a conduta do Usuário não estiver em conformidade com estes Termos e Condições.

3.10 Obriga-se o Usuário, para acessar a Plataforma, possuir um dispositivo com as especificações técnicas e as configurações necessárias para o bom funcionamento da Plataforma, bem como com uma conexão com a Internet. As despesas relacionadas com a conexão acima mencionada na Internet serão assumidas apenas pelo Usuário e os meios necessários para acessar a Plataforma serão inteiramente da sua responsabilidade.

3.11 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por ele próprio solicitados ou reservados e efetivamente, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste site (boleto ou cartão de crédito) desde que previamente disciplinada a modalidade de pagamento.

3.12 O USUÁRIO declara, reconhece e aceita como de sua integral e exclusiva responsabilidade e risco de operar o sistema e utilizar os serviços. O USUÁRIO atesta que utiliza sua própria escolha livre e desimpedida para participar voluntariamente nesta atividade. O USUÁRIO se compromete a tomar o devido cuidado durante o compartilhamento, participação, uso e/ou operação dos serviços. O USUÁRIO reconhece, compreende e tem consciência de todos os riscos que se relacionam ao uso dos SERVIÇOS. O Usuário concorda expressamente em não usar a Plataforma ou para manipular ou alterar suas ferramentas para transmitir informações ou comercializar com material, produtos ou serviços de qualquer natureza ou natureza que seja ilegal, difamatório ou difamatório ou comercializado para terceiros. ou outros usuários de uma maneira diferente da indicada nos Termos e Condições.

3.13 O USUÁRIO isenta o BusUp de toda responsabilidade, a qualquer título, por quaisquer danos, tais como danos materiais, pessoais, morais, estéticos, que venha a causar a si ou a terceiros, ou que venha a sofrer em razão de quaisquer eventos ocorridos ou relacionados ao uso do aplicativo ou dos serviços.

3.14 O serviço de transporte por ônibus fretado adquirido por meio da Plataforma é pessoal e intransferível, somente podendo ser utilizado pelo Usuário.

3.15 O Usuário deverá observar e seguir todas as normas e procedimentos de segurança requeridos pela BUSUP e pelas empresas de fretamento de ônibus, bem como por quaisquer autoridades competentes, assim como as disposições inerentes a este Instrumento e demais orientações que lhes sejam dadas, sob pena de não ser admitida sua entrada no ônibus, sem nenhum direito a reembolso pelo valor pago, sujeitando-se, ainda às penalidades cíveis e criminais aplicáveis.

3.16 O Usuário reconhece que, a critério da BUSUP ou das empresas de ônibus fretado, deverá seguir normas similares às do transporte por ônibus coletivo em geral, tal como, mas não se limitando a, ser submetido a controles; ser solicitada a sua prova de identidade; ser impedido de transportar itens que representem qualquer perigo aos Usuários e serviços de transporte a serem prestados (tais como armas de fogo, facas, explosivos, materiais químicos etc.); ser submetido a inspeção pessoal e de bagagens; ser separado de seus itens de bagagem; ser impedido de utilizar equipamentos eletrônicos e demais restrições que poderão ser informadas pela BUSUP ou pelas empresas de ônibus fretado ao seu livre critério.

3.17 O Usuário está ciente e de acordo com as empresas de ônibus fretado possuem a mais ampla e geral discricionariedade para adotarem os procedimentos que entenderem devidos para zelar pela segurança dos serviços de transporte oferecidos.

3.18 Para todos os bilhetes gerados fora do horário comercial, aos Sábados, Domingos e Feriados. O usuário deverá entrar em contato com a BusUp no tel. 11 4552-6462, para confirmação da viagem.

3.19 O Usuário reconhece que o transporte por ônibus fretado contratado, salvo previsão expressa em contrário, não possui uma rota determinada. Não há garantia dos horários de partida ou chegada do mesmo, assim como o transporte poderá ser cancelado de acordo com as condições meteorológicas, operacionais das rodovias e meios de locomoção, por conta de caso fortuito e força maior, bem como em casos definidos a critério das empresas de ônibus fretados.

3.20 O Usuário nomeia a BUSUP para que, em seu nome e no seu interesse, contrate os serviços de transporte de ônibus fretado junto às empresas de ônibus fretados, as quais contrataram com a BUSUP para disponibilizar seus serviços de transporte de ônibus fretado na Plataforma.

4. OBRIGAÇÕES DO BUSUP

4.1 O BusUp se responsabiliza em disponibilizar no site espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra serviços de transporte anunciados e comercializados e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos on-line.

4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

4.3 O Busup poderá fornecer as informações do USUÁRIO para terceiros nos seguintes casos: I - por determinação Judicial; II - em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros; IV - para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste Termo de Adesão, Uso e Condições.

4.4 Enquanto a execução técnica de transporte e serviços será conduzida por operadores de transportes de referências, a responsabilidade direta para a entrega eficaz de Serviços de transporte contratada pelos utilizadores através da plataforma na frente dos próprios usuários passarão pela plataforma BusUp. No entanto, a BusUp não será responsável por quaisquer violações que não sejam diretamente atribuíveis aos Operadores de Transporte, nem as produzidas por evento fortuito, força maior e / ou para atender aos requisitos legais ou administrativos. Do mesmo modo, não é responsável pelo link de perdas de seus transportes com outros transportes, próprios ou de outros.

4.5 Tudo o que precede deve ser entendido sem afetar a responsabilidade ou alterar os direitos do Usuário que, no seu caso, possam ser inerentes ao seu status de consumidor, que não podem ser excluídos de acordo com a legislação aplicável para esse fim.

4.6 O BusUp compromete-se a exigir a conformidade dos operadores de transporte com os requisitos expressos em termos de segurança dos transportes, bem como no local de trabalho, de acordo com a legislação vigente no Brasil. Para este fim, a BusUp exige que os Operadores de Transportes cumpram todos os requisitos setoriais no domínio dos transportes que são obrigatórios de acordo com as regulamentações do setor em todos os momentos e, em particular, com os seguintes requisitos:

4.6.1 Ter a prova documental de aprovação técnica do veículo (Inspeção Técnica), correspondente ao qual o Serviço de Transporte em questão é realizado.

4.6.2 Ter a permissão de circulação correspondente ao veículo através do qual o Serviço de Transporte em questão é realizado.

4.6.3 Ter a apólice de seguro obrigatória para veículos a motor correspondente ao veículo através do qual o Serviço de Transporte em questão é realizado.

4.6.4 Ter a política de seguro de ocupantes e responsabilidade civil ilimitada correspondente ao veículo através do qual o Serviço de Transporte em questão é realizado.

4.6.5 Ter as autorizações necessárias para a efetiva provisão e execução do Serviço de Transporte. No caso de, devido à avaria do veículo designado, o Serviço de Transporte contratado pelo Usuário for interrompido ou atrasado por razões diretamente atribuíveis ao Transportador, será a responsabilidade da BusUp resolver o incidente, substituindo o veículo afetados no menor tempo possível.

4.6.6 Os Operadores de Transporte (fornecedores) devem ter capacidade legal para prestar o Serviço.

4.7 O BusUp não será, em qualquer caso, responsável pelo roubo ou roubo de efeitos pessoais dos Usuários que ocorrem antes, durante ou após a efetiva prestação dos Serviços de Transporte, assim como não se responsabiliza por objetos deixados ou esquecidos no interior dos veículos transportadores.

4.8 O BusUp compromete-se expressamente em exigir do Operador de Transportes em questão que respeite as horas de partida / início dos Serviços de Transporte contratados pelos Usuários. Nesse sentido, o embarque no veículo designado para realizar o Serviço de Transporte em questão não será permitido uma vez que a hora programada de partida / partida do Serviço de Transporte tenha sido desrespeitada. Nesse sentido, o BusUp recomenda aos usuários que estejam no ponto de embarque com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos para o Serviço de Transporte em questão.

4.9 Os usuários que têm o status de como desativado, antes da aplicação da reserva, devem informar o BusUp tal situação, a fim de avaliar a possibilidade e a viabilidade de realizar a viagem de acordo com as características de o mesmo.

4.9.1 Os usuários que possuam mobilidade reduzida, antes de prosseguir com o pedido de reserva devem informar à BUSUP tal situação a fim de que seja avaliada possibilidade e viabilidade da contratação da viagem de acordo com a necessidade e disponibilização de veículo adaptado para tanto.

4.10 RESPONSABILIDADE DO OPERADOR DE TRANSPORTE

4.10.1 A provisão final do transporte contratado através da plataforma é responsabilidade da BUSUP. No entanto, a BUSUP não será responsável por quaisquer violações que não sejam diretamente imputáveis a ela, nem por causa de circunstâncias imprevisíveis, força maior ou para cumprir requisitos legais ou administrativos. Do mesmo modo, não é responsável pelo link de perdas de seus transportes com outros transportes, próprios ou de outros.

4.10.2 A BUSUP compromete-se a cumprir os requisitos expressos em termos de segurança nos transportes, bem como no local de trabalho, de acordo com a legislação vigente no Brasil.

4.10.3 A BUSUP compromete-se a devolver o valor pago pelo Usuário em consideração pela provisão do transporte em questão no caso de sofrer um atraso superior a 60 (sessenta) minutos no horário agendado, desde que a causa do referido atraso seja por falha ou avaria do veículo designado que impeça seu uso.

5 ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

5.1 O acesso e a navegação da Plataforma implicam automaticamente a aceitação expressa destes Termos e Condições, para que as pessoas que acessem e naveguem na Plataforma sejam obrigadas a cumpri-las e respeitá-las sob sua exclusiva responsabilidade. Portanto, se as considerações detalhadas nos Termos e Condições não estiverem em conformidade, pedimos que você não use a Plataforma, uma vez que qualquer uso que você fizer da Plataforma ou os serviços e conteúdos incluídos nele implicará a aceitação expressa de os termos legais incluídos neste texto.

5.2 Para obter maior eficiência no uso da Plataforma, o BusUp pode negar ou restringir o acesso aos Usuários que não respeitam estes Termos e Condições sem notificação prévia.

5.3 Da mesma forma, a BusUp pode oferecer, através da Plataforma e / ou o correio eletrônico fornecido pelo Usuário no formulário de registro correspondente, promoções temporárias ou especiais, coletivas ou personalizadas, voltadas para certos tipos de Usuários, aplicáveis aos seus Serviços. As ofertas promocionais serão claramente identificadas e explicadas, juntamente com as condições para acessá-las e mencionar expressamente os casos excluídos. As ofertas promocionais temporárias prevalecerão sobre estes Termos e Condições em que eles não se opõem a eles, as disposições destes Termos e Condições permanecendo em pleno vigor em tudo o que não contradiz as ofertas promocionais.

5.4 Sem prejuízo destes Termos e Condições, o BUSUP pode estabelecer certas condições específicas, que serão vinculativas para o acesso e uso de alguns dos serviços oferecidos pela Plataforma. Em caso de concordância de condições particulares e, se houver uma contradição entre elas e estes Termos e Condições, as condições particulares prevalecerão. As disposições destes Termos e Condições permanecerão em pleno vigor em tudo o que não contradiz as condições particulares.

5.5 Além desses Termos e Condições, para o acesso e uso da Plataforma, o Usuário deve aceitar previamente a Política de Privacidade, bem como a cláusula que autoriza o BusUp a tratar os dados pessoais dos Usuários fornecidos voluntariamente e/ou retirados das redes sociais previamente autorizados pelo usuário.

6. TIPOLOGIA DO SERVIÇO

6.1 A BusUp, entre outros serviços, oferecerá Serviço de Transporte coletivo por encomenda (aqui denominado “Rotas por Encomenda”) organizados pelo utilizador que cria a Rota de Transporte (doravante denominado “Organizador de Rotas”). Neste caso o Organizador de Rotas pode, entre outros serviços, criar, reservar e pagar Rotas por Encomenda, bem como convidar os passageiros à aderir à rota, partilhar o pagamento com eles e gerir a cobrança do pagamento partilhado do serviço.

6.2 Não se limitando ao item anterior, a BusUp também poderá, quando considerar apropriado, criar rotas predeterminadas, para eventos específicos (denominado aqui por “Rotas Predeterminadas”) Neste caso, as Rotas Predeterminadas criadas pela BusUp aparecerão na plataforma da BusUp e os utilizadores poderão reservá-las efetuando o pagamento do serviço de transporte diretamente.

6.3 A BusUp pode celebrar contratos com pessoas singulares e / ou coletivas que, pela natureza e volume das suas necessidades de transporte, tenham interesse e pretendam beneficiar, para si ou para terceiros potenciais utilizadores da Plataforma, de Serviços de Transporte à medida fornecidos pela BusUp (doravante, “Clientes Especiais”), nomeadamente, sem limitar, o estabelecimento de termos específicos de criação, gestão e comercialização de rotas de transporte predeterminadas à medida para eventos e a configuração especial da Plataforma (doravante, “Contratos à Medida”).

6.4 A celebração de Contratos à Medida com a BusUp por Clientes Especiais implica automaticamente a aceitação expressa dos presentes Termos e Condições.

6.5 Os Clientes Especiais são obrigados a cumprir os presentes Termos e Condições e a respeitá-los sob a sua exclusiva responsabilidade, sempre que tal não se revele contrário ou incompatível com os termos e condições dos Contratos à Medida celebrados com a BusUp, com a Política de Privacidade disponível na Plataforma da BusUp, com os termos e condições e políticas de privacidade específicas que sejam criadas para tais Contratos à Medida ou com qualquer disposição legal aplicável.

6.6 Para reserva das Rotas por Encomenda através da Plataforma (locação do ônibus), na hipótese de um Serviço de Transporte ser contratado e pago (ou, eventualmente, reservado) com uma antecedência superior a (7) dias em relação à data da sua realização, a rota selecionada para o Serviço de Transporte em questão será automaticamente confirmada e, se necessário, automaticamente garantida aquando da sua efetiva contratação. No entanto, se esse Serviço de Transporte reservado através da Plataforma dentro do período indicado não for pago com uma antecedência superior a sete (7) dias em relação à data da sua realização, o percurso selecionado será automaticamente cancelado.

6.6.1 O Utilizador não poderá contratar um Serviço de Transporte com uma antecedência inferior a sete (7) dias de calendário em relação à data da sua realização. Neste caso, o Utilizador deverá consultar a BusUp, por telefone ou por e-mail ou, se necessário, através do endereço de contato que a BusUp facilitar ao Utilizador para esse efeito.

7. DOS PASSAGEIROS

7.1 O passageiro deverá estar no local de embarque, a ser informado no Software, com no mínimo 15 (quinze) minutos de antecedência.

7.2 O número de passageiros transportados não pode exceder o número dos lugares autorizados no veículo reservado para o Serviço de Transporte, o que significa que todas as crianças contam para efeitos de número de passageiros transportados.

7.3 O passageiro, encontra-se expressamente ciente de que uso do cinto de segurança é obrigatório durante todo o trajeto.

7.4 No caso de Rotas por Encomenda, o Organizador de Rotas pode emitir convites por meio de um código de autorização enviado anteriormente pela BusUp ao Organizador de Rotas (doravante, o "Código de Convite") para esses passageiros (doravante, os "Utilizadores Convidados") que tenha o interesse que utilizem o Serviço de Transporte criado pelo Organizador de Rotas até que a capacidade do veículo associado ao Serviço mencionado esteja completa.

7.4.1 Nestes casos, a BusUp não se responsabilizará pelo uso indevido de tais convites e poderá dar por completa a capacidade do Serviço de Transporte, uma vez que esta seja coberta pelos Utilizadores através da Plataforma. Para evitar problemas que possam surgir, o Organizador das Rotas será responsável por gerir adequadamente o encaminhamento e o eventual uso dos Códigos de Convite.

8. ADESÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

8.1 O Usuário poderá contratar os serviços de transporte por ônibus fretado de maneira avulsa e por assentos individuais (“Contratação Avulsa”) ou poderá contratar os planos de benefício a serem colocados à disposição no Software, como no caso de contratação por usuários que aderirem à renovação mensal do uso do Software, de acordo com os preços e demais condições comerciais vigentes à época da contratação. A BUSUP se reserva o direito de criar, modificar ou extinguir os planos de benefícios a qualquer tempo, a seu critério. Os convites e descontos eventuais concedidos perderão sua eficácia após a execução do evento

8.2 Fica estipulado que a adesão ao uso do Software vigorará a partir da data selecionada de início no mesmo. O pagamento deverá ser efetuado antecipadamente à data de início. Aqueles Usuários que aderiram à modalidade de contratação mensal deverão pagar a mensalidade até o vencimento. Após o vencimento, o valor será acrescido de multa de 10%, mais 1% de juros ao mês a ser cobrado no mês posterior. e estará sujeito a suspensão do serviço até a regularização do débito. A renovação acontecerá de forma automática, para todos os clientes que escolheram essa opção, sendo enviado via e-mail o boleto com até 48hrs de antecedência ao vencimento. Caso não seja recebido o e-mail respectivo, deverá o Usuário entrar em contato com a BUSUP imediatamente informando a situação. Nos casos de débito recorrente em cartão de crédito, o processo acontece automaticamente pela operadora de cartão.

9. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 O serviço de transporte por ônibus fretado será executado por empresas de transporte contratadas pela BUSUP, de segunda-feira à sexta-feira, excluindo os feriados nacionais e estaduais, segunda e terça-feira de carnaval e dia 31 de dezembro. No dia 24 de dezembro, o funcionamento será normal na parte da manhã, com retorno às 12:00 h.

10. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATRASOS

10.1 A pontualidade do seu itinerário está ligada a dois fatores: “trânsito” e “embarque e desembarque dos passageiros”. Com relação ao trânsito, não há o que fazer, mas com relação ao embarque e desembarque, cada um pode dar a sua parcela de colaboração com os seguintes cuidados: estar no local de embarque com pelo menos 15 minutos de antecedência e se preparar para o desembarque chegando ao seu ponto (levantar-se e pegar suas coisas com antecedência, aguardando perto da porta (com segurança, é claro) a parada para o desembarque.

11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E COBRANÇA

11.1 Salvo disposição expressa em contrário, o preço pelo uso do Software incluirá o valor cobrado pelas empresas de ônibus fretado, o montante relativo ao uso do Software, valores de intermediação de vendas, taxas, tarifas e tributos incidentes na operação.

11.2 O pagamento por cartão de crédito e boleto bancário são as únicas formas de pagamento aceitas na Plataforma, sendo facultado à BUSUP, a qualquer tempo, estabelecer e alterar políticas e orientações de pagamento diversas. Poderá ser realizada a reserva dos valores devidos em cartão de crédito para cobrança dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do embarque.

11.3 O preço do transporte em questão será apresentado ao Usuário através da Plataforma, antes do processo de pagamento, para sua efetiva confirmação e validação. O preço do transporte será cobrado pela Plataforma, automaticamente, no momento em que o Usuário confirme o seu pagamento, através dos dados do cartão de crédito ou confirmação de pagamento do boleto, fornecido pelo usuário no formulário de Registro.

11.4 O preço será divulgado no sítio da internet da BUSUP e será reajustado anualmente, tendo como base o mês de Julho, segundo seu critério, seguindo a política de preços praticada no mercado.

11.5 Ao registrar um novo método de pagamento ou ao contratar um transporte, o BUSUP pode, se necessário, validar o método de pagamento.

11.6 De acordo com as disposições da Política de Privacidade, os dados do cartão, fornecidos no Formulário de Registro serão enviados ao provedor de pagamento e serão cobrados para armazenar os dados do Usuário.

11.7 O Usuário deve acessar ou, quando apropriado, ser redirecionado para o site do referido provedor de pagamento através do link fornecido para este fim no Formulário de Registro.

11.8 Nesse sentido, o Usuário concorda e se compromete expressamente a cumprir os termos e condições de uso e as políticas de privacidade correspondentes aos sites de terceiros a que, quando apropriado, o acesso através de links fornecidos no quadro da Plataforma.

11.9 A cobrança será feita através Boleto Bancário ou cartão de crédito em nome de pessoa física (MENSALISTA ou não) ou em nome de pessoa jurídica, a qual opte por financiar a viagem de seus colaboradores contratados.

11.10 Da mesma forma, todas as promoções e descontos, bem como suas condições de uso, estarão disponíveis na Plataforma. O BUSUP reserva-se ao direito de restringir o uso e recuperar a quantidade de promoções, convites e descontos aos usuários que fazem uso inapropriado, ilegal ou abusivo.

11.11 É estritamente proibido para um usuário criar contas diferentes na plataforma ou compartilhar um método de pagamento eletrônico com outros usuários, a fim de beneficiar indevidamente de descontos e convites, o que pode implicar a expulsão, temporária ou indefinida, da plataforma.

11.12 Os convites e descontos perderão sua eficácia após três (3) meses de sua expedição ou imediatamente após a realização do evento, o que ocorrer primeiro. Além disso, a BUSUP se reserva expressamente o direito de modificar, a qualquer momento, os termos e condições iniciais das promoções e descontos. Para os propósitos adequados, é expressamente afirmado que o valor dos convites ou descontos pode, se aplicável, ser limitados a determinadas categorias de veículos.

11.13 No período de férias, com no mínimo de 15 dias de gozo, aqueles usuários que optarem pela modalidade de contratação mensal, pagarão o equivalente à 50% do valor contratado, a título de manutenção de sua vaga (limitado à uma vez por ano). O desconto será concedido no mês posterior ao gozo e a comunicação deverá ser feita, no mínimo, com 15 dias de antecedência ao período de férias através do e-mail contato@busup.com

11.14 O Usuário concorda e, quando necessário, autoriza expressamente a BUSUP a emitir as faturas correspondentes aos transportes, de maneira eletrônica em formato PDF e processar sua remissão subsequente via e-mail. Nesse sentido, as faturas acima mencionadas serão enviadas a partir de um endereço do domínio @busup.com e serão direcionadas para o endereço de e-mail que o Usuário forneceu ao BUSUP no formulário de registro da Plataforma.

12. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

12.1 Estes Termos e Condições podem ser modificados pela BusUp a qualquer momento sem aviso prévio, quando considerado conveniente, oportuno ou necessário para otimizar e / ou adaptar a regulamentação de acesso e uso da Plataforma ou à Lei. Uma vez que a modificação acima mencionada tenha sido introduzida, se o Usuário continuar acessando e usando as diferentes ferramentas da Plataforma, entenderá que ele aceita as referidas modificações. Caso contrário, deverá abster-se de usá-la.

12.2 O Usuário deve ter o direito de alterar a data, hora e / ou veículo do transporte em questão se o referido pedido de mudança for feito com, no mínimo, trinta e seis (36) horas antes da hora de partida do referido transporte, e enviado por e-mail para o endereço contato@busup.com. As alterações acima mencionadas não implicarão qualquer sobretaxa e / ou qualquer comissão, tudo isso, sem prejuízo do pagamento da diferença que, em seu caso, poderá existir entre o preço de compra do transporte em questão.

13. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

13.1 Em caso de desistência ( somente na primeira compra), o USÚARIO deverá informar a BUSUP com antecedência mínima de 2 (dois) dias da partida do referido transporte e no máximo em 7 (sete) dias da data da compra, enviando o e-mail correspondente para o endereço contato@busup.com, este terá o direito de receber do BUSUP um reembolso de cem por cento (100,00%) do preço do Transporte em questão, sempre através do e-mail contato@busup.com

13.2 No caso de cancelamento do transporte, o usuário deverá comunicar a contratada no mínimo de 15 dias de antecedência para que não haja cobrança. A comunicação deverá ser feita por e-mail: contato@busup.com. Caso não haja comunicação ou a mesma seja feita em período inferior ao indicado o Pasageiro se responsabiliza pelo pagamento integral do período do serviço.

14. DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE UTILIZADOS E EVENTUAIS SUBCONTRATAÇÕES

14.1 De acordo com as disposições dos regulamentos de transporte atuais, a BUSUP reserva-se ao direito de executar o transporte, seja em serviços nacionais ou internacionais, através de veículos de empresas colaboradoras ou subcontratadas, quando as circunstâncias o exigirem e, em particular, quando as intensificações de tráfego assim o exigirem sem que isso represente ônus ao consumidor usuário.

15. RESERVA DO TRANSPORTE

15.1 No caso de um transporte ser contratado e pago ou, se for caso disso, reservado, com mais de quinze (15) dias antes da data de início do mesmo, a rota selecionada para este transporte em questão será automaticamente confirmada e, se necessário, garantida automaticamente para a efetiva contratação. No entanto, no caso do transporte reservado no referido prazo não ser pago com mais de sete (7) dias de antecedência da data de início do mesmo, a rota selecionada será automaticamente cancelada.

15.2 O Usuário não poderá contratar um transporte com aviso prévio inferior a setenta e duas (72) horas imediatamente anteriores ao início do mesmo. Neste caso, o Usuário deve fazer a consulta correspondente ao BUSUP, por telefone ou por e-mail ou, se for caso disso, o endereço de contato que BUSUP fornece ao Usuário para esse fim.

16. PROIBIÇÃO DE FUMAR

16.1 É absolutamente proibido fumar no interior de qualquer dos veículos disponíveis aos usuários.

17. BAGAGEM

17.1 O transporte de qualquer bagagem deve ser previamente informado, com pelo menos setenta e duas (72) horas de antecedência, sujeito à disponibilidade de espaço no veículo designado para o transporte em questão e devem atender ao limite máximo de 25Kg.

17.2 Para estes fins, o BUSUP disponibiliza um e-mail aos Usuários para que eles possam verificar a disponibilidade de espaço para este tipo de bagagem. O transporte de animais no compartimento de passageiros é proibido, exceto para cães de assistência. Para o transporte de animais de estimação pequenos, é necessário consultar por e-mail.

18. CANAL DE COMUNICAÇÃO

18.1 Para estabelecer contato entre o BusUp e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link da internet e e-mail, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

19. DIREITO AUTORAL E RESTRIÇÕES DE USO

19.1 PROTEÇÃO E DIREITOS DA PLATAFORMA

19.1.1 O BUSUP manterá a Plataforma operacional ao longo do ano, vinte e quatro (24) horas por dia, desde que o estado da arte o permita. Além disso, a BUSUP reserva-se o direito de modificar ou interromper, no todo ou em parte, o acesso ao sistema temporariamente, quando exigido pelo serviço de manutenção, atualização ou reparo do sistema ou do servidor de Internet, sem a necessidade de ter notificado o Usuário.

19.1.2 Se o Usuário detectar qualquer anomalia, interferência de terceiros, erros do sistema ou a operação da Plataforma deve notificar imediatamente a BUSUP para que ela possa ser resolvida.

19.2 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

19.2.1 O Usuário reconhece expressamente, para todos os fins, que as informações, sinais, imagens, desenhos, logotipos, animações, vídeos, textos, bem como os outros elementos e conteúdos, incluindo seus serviços e aplicações informáticas, da Plataforma estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual de propriedade da BUSUP e / ou de terceiros que tenham devidamente autorizado a sua inclusão na Plataforma, de modo que não seja concedido ao Usuário qualquer tipo de direito sobre eles, exceto aqueles que, quando aplicável, eles poderiam reconhecer expressamente.

19.2.2 Os usuários que acessam a Plataforma podem visualizar as informações nele contidas e fazer downloads ou reproduções particulares no seu sistema de computador, desde que os elementos reproduzidos não sejam posteriormente transferidos para terceiros ou, sejam instalados em um servidor conectado à Internet ou a uma rede local.

19.2.3 Como resultado, o Usuário não está autorizado, a distribuir, modificar, transformar, atribuir, disponibilizar ao público ou realizar qualquer outra atividade que não tenha sido expressamente autorizada nos elementos e conteúdos indicados acima, incluindo os códigos de computador de qualquer um dos elementos da Plataforma.

19.2.4 O Usuário deve ser diretamente responsável por todas as consequências, danos e perdas que possam surgir para a BUSUP e / ou qualquer outro terceiro contra a violação de qualquer obrigação contida nesta cláusula.

l19.2.5 O Utilizador que envia qualquer tipo de conteúdo para a Plataforma assegura expressamente que possui todos os direitos necessários para fazê-lo, sendo a BUSUP isenta de qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo e legalidade das informações oferecidas.

19.2.6 O Usuário autoriza ao BUSUP o direito de modificar os conteúdos introduzidos por ele para serem adaptados e compatíveis com as características técnicas e estéticas da Plataforma.

19.3 PROTEÇÃO DE DADOS

19.3.1 Os dados pessoais fornecidos pelo Usuário através do formulário de registro correspondente serão integrados em um arquivo de dados pessoais devidamente protegidos não podendo haver divulgação por parte da BusUp.

19.3.2 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet publicados pelo BusUp é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular ao fim que se destina.

19.3.3 O USUÁRIO não deve: (a) copiar, traduzir, modificar ou realizar trabalhos derivados do Conteúdo do Site e do Aplicativo ou de qualquer parte dele; (b) redistribuir, sublicenciar, alugar, publicar, vender, designar, arrendar, comercializar, transferir ou de outra maneira disponibilizar o Site e o Aplicativo ou o Conteúdo para terceiros; (c) fazer engenharia reversa, decompilar ou de outra maneira tentar extrair o código-fonte do Site e do Aplicativo ou de qualquer parte dele, a menos que isso seja expressamente permitido ou solicitado pelas leis aplicáveis; (d) usar o Site e o Aplicativo de forma a dar acesso a downloads ou feeds em massa de qualquer Conteúdo, incluindo, entre outros, coordenadas numéricas de latitude ou longitude, imagens e dados de mapa visíveis; (e) excluir, mascarar ou de outra maneira alterar qualquer aviso ou link que apareça no Site e no Aplicativo ou no Conteúdo; ou (f) usar o Site e o Aplicativo para criar um banco de dados de lugares ou outras informações de listagens de locais.

19.3.4 O Site e do Aplicativo permite que o USUÁRIO acesse e veja uma variedade de conteúdos, inclusive, sem limitações, imagens fotográficas, textos, dados de mapas e terrenos, listagens de empresas, comentários, tráfego e outras informações relacionadas fornecidas pelo BusUp, seus licenciantes e seus usuários (o "Conteúdo"). O USUÁRIO entende e concorda com o seguinte: (a) dados de mapas, trânsito, rotas e Conteúdo relacionado são fornecidos somente para fins de referência sendo certo que o serviço prestado pode sofrer as alterações necessárias à viabilidade do objeto do serviço.

19.3.5 O BusUp irá processar e utilizar os dados dos USUÁRIOS obtidos e necessários para a prestação dos serviços. À proteção de dados dos USUÁRIOS serão aplicadas as regras da política de privacidade do BusUp que tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para acessar as informações de USUÁRIOS.

20. ANUNCIANTES

20.1 O USUÁRIO concorda e reconhece que o BusUp disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os serviços discriminados neste Termo. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site onde são acessados os serviços, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO, do anunciante e dos prestadores dos serviços. O USUÁRIO concorda que o BusUp não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.

21. RESPONSABILIDADE

21.1 o BusUp não poderá ser responsabilizado por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

21.2 Sem prejuízo das limitações estabelecidas na legislação vigente, a BUSUP não é responsável por danos de qualquer tipo, que podem resultar da falta de exatidão, integridade, pontualidade, bem como erros ou omissões que possam sofrer os danos, eis que tal responsabilidade é exclusiva e determinada às empresas de ônibus fretados que prestam o serviço de transporte de ônibus fretado aos Usuários, em relação ao qual somente a contratação e outras funcionalidade ocorrem por meio do Software. Para práticas e políticas referentes ao transporte de ônibus fretado prestado pelas empresas de transporte de ônibus fretado, os Usuários deverão referir às informações fornecidas pelos meios disponíveis de comunicação das empresas de transporte por ônibus fretado. Informações contidas na Plataforma ou outro conteúdo que pode ser acessado através dele e que seja originado de fontes diferentes da própria BUSUP

21.3 A BUSUP fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada a danos e prejuízos de qualquer natureza (materiais, morais, diretos, indiretos, incidentais, punitivos, consequenciais etc.) em qualquer esfera judicial ou administrativa, que possam ser causados pelas empresas de ônibus fretados decorrentes de qualquer uso dos serviços de transporte por ônibus fretado.

21.4 A BUSUP não se responsabiliza por nenhum objeto deixado no interior do veículo. No desembarque leve sempre seus pertences com você.

21.5 O BUSUP não é responsável pelos danos e perdas causados pelo uso indevido da Plataforma pelos Usuários. Os Usuários devem abster-se de realizar atos de qualquer tipo que violem a legislação aplicável.

21.6 O BUSUP não será obrigado a reparar os danos, diretos ou indiretos, causados por informações incompletas, incorretas e / ou falsas, fornecidas no âmbito da Plataforma, nem são responsáveis pelo comportamento dos Usuários, de possíveis violações e / ou possíveis situações de insolvência em que possam ser encontrados.

21.7 Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da BUSUP por eventual falha da Plataforma ultrapassará o valor total do montante a que tem direito a BUSUP pelo uso da Plataforma e intermediação na venda de transporte por ônibus fretado, não incluindo nesse montante aquele devido pelo transporte em si por ônibus fretado devido e repassado às empresas prestadores de serviço de transporte por ônibus fretado.

21.8 O BUSUP não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade da operação da Plataforma e, consequentemente, exclui, na medida máxima permitida pela legislação vigente, qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo que possam surgir por falta de disponibilidade ou a continuidade da operação da Plataforma e os serviços nele fornecidos, bem como erros de acesso às diferentes páginas da web ou aqueles a partir dos quais, quando apropriado, esses serviços são fornecidos.

21.9 O BUSUP declina toda responsabilidade por danos ao computador ou qualquer outro tipo ou natureza que a Plataforma possa, no seu caso, fazer com que o Usuário tenha acesso ao conteúdo da Plataforma. Portanto, o BUSUP não garante a ausência de vírus ou outros elementos prejudiciais que possam causar danos ou alterações no sistema informático, em documentos eletrônicos ou nos arquivos do Usuário ou de terceiros. Todavia, o BUSUP compromete-se a tomar todas as ações razoáveis dentro de seu poder para eliminar os referidos vírus ou outros elementos prejudiciais, desde o momento em que toma conhecimento da existência do mesmo.

21.10 Sob nenhuma circunstância, a BUSUP será responsável por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer em caso de violação destes Termos e Condições.

21.11 Ao subscrever estes Termos e Condições, o Usuário declara e garante expressamente que o BUSUP, sua matriz, administradores, parceiros, funcionários, colaboradores e conselheiros serão inofensivos de quaisquer reclamações que possam surgir de violação pelo Usuário desses Termos e Condições ou os regulamentos aplicáveis no âmbito da Plataforma e dos Serviços contratados através dele, assim como da violação pelo Usuário de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, os direitos de terceiros, motoristas ou pedestres.

21.12 O BUSUP pode fazer tantas notificações e / ou comunicações que julgar apropriadas, seja através de uma mensagem geral exibida na "página inicial" da Plataforma, ou por e-mail para o endereço fornecido pelo Usuário no formulário de registro correspondente.

21.13 O Usuário pode fazer as notificações e / ou comunicações que considere apropriadas para BUSUP no âmbito do acesso e uso da Plataforma, enviando um e-mail para o endereço identificado abaixo: contato@busup.com.

21.14 O Usuário não pode ceder os seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições sem o prévio consentimento expresso por escrito da BUSUP.

22 DA RECUSA DE PASSAGEIROS

22.1 A BusUp reserva-se o direito de negar o transporte a um passageiro quando considerar que:

a) é necessário ou conveniente por razões de segurança pública;

b) é necessário ou conveniente para cumprir as leis ou regulamentos aplicáveis num país de origem, destino ou paragem;

c) é necessário ou conveniente devido ao comportamento, estado, idade ou condição mental ou física do passageiro;

d) é necessário ou conveniente para evitar danos, desconforto ou sérios inconvenientes para outros passageiros ou o motorista;

e) é necessário ou conveniente em decorrência do passageiro já ter infringido anterior e repetidamente os regulamentos da BusUp;

f) o passageiro apresentou um documento: 1) adquirido de forma supostamente ilegal, 2) que tenha sido denunciado como perdido ou roubado, ou 3) que seja supostamente falso ou contenha modificações ou alterações de qualquer tipo não feitas pelo transportador.

23 DA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

23.1 Na hipótese de qualquer conflito entre o Usuário e a BUSUP, as Partes se comprometem a buscar, inicialmente, uma forma de entendimento por meio de procedimento de mediação/conciliação a ser estipulado de comum acordo. A Parte que se sentir prejudicada deverá notificar a outra Parte para início da mediação, a qual deverá ser iniciada e concluída no prazo de até 30 dias de sua instauração. A mediação poderá ser realizada pessoalmente ou de forma virtual, segundo a intenção do Usuário.

24 DA CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO

Em diferentes ocasiões poderão ser solicitados do Usuário certos tipos de dados de identificação pessoal (como por exemplo nome e sobrenome, endereço, número de telefone, e-mail, número do cartão de crédito, informação bancária relacionada a depósitos/débitos automáticos etc). Também poderão ser coletados outros dados pessoais (por exemplo o endereço de IP, tipo de navegador, nome do domínio etc.). Estas informações são coletadas e analisadas como um todo, de forma a aperfeiçoar o funcionamento e conteúdo do Software. As informações coletadas são utilizadas para diversos fins. São tomadas as medidas cabíveis para que as informações pessoais do Usuário obtidas permaneçam exatas, atualizadas e seguras. Infelizmente, nenhuma informação transmitida via Internet pode ser 100% garantida quanto à segurança de sua transmissão e ao mesmo tempo em que se empenhe em proteger as informações pessoais do Usuário, não se pode garantir sua completa segurança. A BUSUP não se responsabiliza por nenhum dano sofrido por qualquer pessoa com resultado de uma falha na confidencialidade resultante de sua utilização no Software, desde que tenha tomado as medidas razoáveis para evitar o dano.

O Usuário, neste ato e na melhor forma de direito, adere integralmente a Política de Proteção de Dados da BUSUP atual, que poderá ser atualizada de tempos em tempos, sendo certo que o uso posterior a qualquer utilização implicará em adesão à nova versão de tal documento ou de documento que venha a substituir, alterar ou complementar, no todo ou em parte. Todo e qualquer parceiro comercial da Busup que com a mesma venha a contratar para fins do uso da plataforma Busup, obriga-se, igualmente, ao cumprimento integral da Política de Proteção de Dados da Busup, inclusive quanto ao prévio consentimento dos titulares de dados que venham ser compartilhados com a Busup, devendo tais parceiros manterem a Busup indene de qualquer perda decorrente do descumprimento de seus deveres legais ou contratuais.

25. DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

25.2 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

25.3 O USUÁRIO autoriza o BusUp a utilizar recursos de envio de mensagens eletrônicas para o endereço do e-mail e/ou número do telefone celular do USUÁRIO, necessários a execução dos serviços contratados.

25.41Para qualquer dúvida relacionada ao acesso e uso da Plataforma ou com estes Termos e Condições de Acesso e Uso, poderá ser enviado um e-mail com pedido de informações de contato para o seguinte endereço: contato@busup.com.

25.55Não obstante o acima exposto, a BusUp pode transmitir notificações através da página inicial da Plataforma para informar o Usuário sobre as mudanças introduzidas nele. As referidas notificações serão consideradas como válidas e, portanto, como notificações expressas dirigidas ao Usuário.

25.6 A BusUp assume, exclusivamente, o dever de retirar da Plataforma, com a maior brevidade possível, as informações, conteúdos ou serviços que violem qualquer regulamentação aplicável de acordo com a legislação vigente. Os Hiperlinks que este site pode conter serão disponibilizados apenas como referências informativas, sem qualquer tipo de avaliação do conteúdo, dos proprietários, dos serviços ou dos produtos oferecidos. Em nenhum caso, os links acima mencionados serão considerados como recomendação, patrocínio ou distribuição pela BusUp das informações, produtos e / ou serviços ou, em geral, conteúdo de terceiros, oferecidos por eles ou de qualquer forma por eles divulgados. A BusUp exonera-se de qualquer responsabilidade em relação aos serviços ou produtos oferecidos pelos referidos terceiros relativamente a quaisquer reivindicações de qualquer natureza e que possam ser exercidas em relação a estes.

25.7O Utilizador aceita expressamente que, para controlar a sessão dos Utilizadores, a BusUp usará cookies ou qualquer dispositivo para monitorar a navegação quando estes naveguem na Plataforma, armazenando e tratando os referidos cookies para um conhecimento correto e monitoramento do uso da Plataforma. Mais informações a este respeito poderão ser obtidas na Política de Privacidade da BusUp.

25.8Para os fins destes Termos e Condições, entender-se-á como usuário qualquer pessoa que acesse e navegue na Plataforma, independentemente de o acesso ser feito e formalizado, preenchendo formulários de registro e / ou use qualquer um dos serviços que a Plataforma oferece, seja livre ou sujeita a pagamento de um determinado montante.

25.9 Este instrumento poderá ser alterado pela BUSUP a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, de modo que a manutenção da contratação do uso do Software implica em aceitação dos termos vigentes.

26. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

26.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

26.2 Ao se cadastrar na Plataforma BUSUP ESTÁ-SE DE ACORDO COM O PRESENTE INSTRUMENTO. Note que a recusa para adesão ao presente Instrumento impedirá a realização do cadastro, reserva e compra do bilhete de transporte.

26.3 A adesão ao presente Instrumento implica que o Usuário pessoa física se torna automaticamente associado da ANFE - ASSOCIACAO NACIONAL DO FRETAMENTO EXECUTIVO (“ANFE”), localizada à Rua Afonso Sardinha, 649, Conj. 20, Lapa, São Paulo-SP, CEP 05.076-000 e CNPJ 31.072.352/0001-86.

26.4 A ANFE - ASSOCIACAO NACIONAL DO FRETAMENTO EXECUTIVO, será a responsável para emissão de recibo dos USÚARIOS pessoas físicas.

27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de de Barueri, São Paulo – Brasil.